O regime dos residentes não habituais é geralmente associado a pensionistas estrangeiros que fixam a sua residência em Portugal. Por vezes, é necessário afirmar o óbvio: […]
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Na sexta-feira passada, foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2021, que veio introduzir novas medidas de flexibilização de cumprimento e de pagamento de obrigações fiscais e de […]
